TST - AIRR - 2047/2005-018-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos referidos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo a quo não limita o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo ad quem . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2047/2005-018-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violação do artigo 5º, xxxv e lv, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›