TST - AIRR - 3369/2003-341-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. O marco prescricional para pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1/TST. A própria reclamada afirma que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/6/2003, dentro, pois, do biênio legal. Inexiste violação dos artigos 7º, XXIX, da Carta Magna e do 11, I, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3369/2003-341-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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