TST - AIRR - 78/2006-107-22-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Preceitua o item I da Súmula 221 desta Corte que a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado . In casu, o Reclamado, no Recurso de Revista, limita-se a articular com a ADI 3395.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78/2006-107-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, preceitua o item i.

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