TST - RR - 1958/2006-034-02-00


05/dez/2008

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho que preveja a necessidade de comunicação ao empregador a respeito da gravidez de empregada, para que se cogite de estabilidade provisória, por se tratar de norma restritiva de direitos em matéria de ordem pública. Recurso de Revista conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A questão referente à devolução de descontos não foi examinada pelo Tribunal Regional sob a ótica do art. 7º, VI, CF, o qual dispõe sobre o direito do trabalhador à irredutibilidade do salário.

Tribunal TST
Processo RR - 1958/2006-034-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos estabilidade provisória, gestante, comunicação ao empregador.

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