TST - AIRR - 165/2006-024-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. Tribunal Regional do Trabalho, apreciando de forma fundamentada todo o conjunto fático-probatório, concluiu, com base nos elementos de convicção existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), pela improcedência do pedido de desconstituição da dispensa por justa causa e indenização por danos morais. Nessa esteira, a r. decisão é insuscetível de ser modificada em julgamento de recurso de revista, uma vez que, para tanto, seria imprescindível a reapreciação dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 165/2006-024-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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