TST - AIRR - 850/2006-102-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO INCOMPLETO. N ão se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas todas as peças nominadas no inciso I do § 5º do a r tigo 897 da CLT, bem como aquelas i n dispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2006-102-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, não-conhecimento.

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