TST - AIRR - 1067/1994-033-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA . Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da época própria para a incidência da correção monetária reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1067/1994-033-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, correção monetária.

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