TST - AIRR - 1171/2004-004-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA Nº 36, II, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO REVISANDA. INOBSERVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o destrancamento de recurso de revista quando a parte, alheia à orientação cristalizada no artigo 896, a , da CLT, indigita contrariedade a súmula oriunda do egrégio Tribunal Regional prolator da decisão revisanda.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1171/2004-004-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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