TST - AIRR - 500/2005-086-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. Em hipótese na qual o Tribunal Regional, com fundamento no art. 195, I, a , da Constituição Federal, considerou como fato gerador, para incidência da contribuição previdenciária, o efetivo pagamento do crédito ao reclamante, e não a prestação de serviços, que é a tese recursal, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II, 37, caput , e 195, I, a ) , nos termos da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, em face da natureza interpretativa da matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 500/2005-086-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, contribuição previdenciária.

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