TST - RR - 932/2004-014-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIF E RENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A jurisprudência pacífica desta C. Co r te, consubstanciada na Orientação J u risprudencial nº 344 da SBDI-1, pr e ceitua que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado ple i tear em juízo diferenças da multa do FGTS , decorrentes dos expurgos infl a cionários, dá-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vi n culadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente propo s ta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. No presente caso, interposta a ação em 9.6.2004 , e h a vendo ação anteriormente proposta na Justiça Federal com trânsito em ju l gado ocorrido em 2003 , não há de se cogitar de prescrição da pretensão da reclamante. Recurso de revista conh e cido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 932/2004-014-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, dif e rença da multa de 40% sobre o fgts.

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