STJ - EDcl no AgRg no REsp 640473 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0008723-0


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO – IPI – CREDITAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA
QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA DO FISCO - PRECEDENTES DO STJ E DO STF -
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, jurisprudência
pacificada nos tribunais superiores entende ser indevida a correção
monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de
compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de
produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais
créditos quando seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora
em face de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou
normativo do Fisco.
2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese.
3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão; ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 640473 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0008723-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário – ipi – creditamento – correção monetária – incidência, precedentes do stj e do stf, ausência de vícios no julgado embargado.

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