STJ - EDcl no AgRg no CC 96677 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE 2008/0135383-0


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA
TRATAMENTO MÉDICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL
FEDERAL.
1. Infundada a pretensão da embargante, pois, no caso, não se
verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao
Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas
de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças".
3. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os
entes políticos das três esferas de governo a promover tratamento
médico, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos
no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência
do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, sendo
desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser
necessária a realização de perícia técnica.
4. Os aclaratórios constituem meio inadequado para o
prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a
permitir oportuna interposição do recurso extraordinário.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 96677 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE 2008/0135383-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração, conflito de competência, ação para tratamento médico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›