STJ - AgRg no REsp 992855 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0230752-3


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE
ELETRICIDADE. DECRETO 2.172/97. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O segurado que presta serviço em condições especiais faz jus ao
cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a
atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha.
2. O agente agressivo eletricidade (acima de 250 volts) teve
enquadramento no Decreto 53.831/64 até 5/3/97, data da edição do
Decreto 2.172, que não mais o relacionou entre os agentes nocivos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 992855 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0230752-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, agravo regimental no recurso especial, conversão de tempo de serviço especial para comum.

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