TST - AIRR - 421/2005-037-05-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. ÔNUS DA PROVA. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. REPOUSO SEMANAL. PAGAMENTO EM DOBRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL. MULTA CONVENCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2005-037-05-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

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