TST - AIRR - 1569/2006-341-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIAS DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS). A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1569/2006-341-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (cópias de comprovante de depósito recursal, a ausência de peças.

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