TST - AIRR - 4412/2001-481-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. É compatível com o princípio da formalidade o não-conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista a má-reprodução da GFIP, não permitindo a conferência dos elementos indispensáveis ao reconhecimento da efetivação do depósito ad recurso , pois impossibilitada a visualização da autenticação mecânica. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4412/2001-481-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, comprovante do depósito recursal.

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