TST - AIRR - 529/2005-049-03-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, E 195, I, a , e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional ao asseverar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, adotou posicionamento à luz da legislação infraconstitucional, não se configurando ofensa direta à literalidade dos arts. 5º, II, e 195, I, a , e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2005-049-03-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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