TST - AIRR - 1589/2001-018-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. APLICAÇÃO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1589/2001-018-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, artigo 896, §2º, da clt.

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