TST - RR - 95/1999-361-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ Nº 205 DA SBDI-1/TST. Consignou o acórdão regional que a natureza do liame e dos pedidos formulados é trabalhista, o que é suficiente para enquadrar o litígio na competência desta Justiça Especializada. Matéria pacificada com o entendimento consubstanciado na OJ 205 da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 95/1999-361-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, 1 preliminar de incompetência da justiça do trabalho, oj nº 205 da sbdi-1/tst.

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