TST - RR - 99081/2003-900-04-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AO PRIMEIRO CONTRATO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida Orientação Jurisprudencial. 2. Sendo assim, preserva-se a unicidade contratual, afastando-se a prescrição e a nulidade decretadas pelo egrégio Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 99081/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção automática do contrato de trabalho.

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