STJ - CC 95996 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0103606-9


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. CRÉDITO
TRABALHISTA NÃO HABILITADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SÚMULA N.
44-TFR. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO SÍNDICO E DOS AVALIADORES.
INVASÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. Não se configura conflito de jurisdição quando o Juízo
Trabalhista promove penhora no rosto dos autos de falência para
satisfação de débito não habilitado, estando a quebra pendente de
encerramento, salvo apenas quanto ao pagamento da contraprestação do
síndico e dos avaliadores. Aplicação da Súmula n. 44-TFR.
II. Conflito não conhecido, devendo o Juízo falimentar promover o
pagamento das despesas com os encarregados da condução do próprio
feito.

Tribunal STJ
Processo CC 95996 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0103606-9
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, conflito positivo, falência.

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