TST - AIRR - 1004/2006-121-06-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. I - É inerente a todos os recursos, inclusive ao agravo de instrumento, a indicação das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, na esteira da norma paradigmática do art. 514, inciso II, do CPC, as quais por isso mesmo devem guardar estrita afinidade com a fundamentação nela delineada. II - Compulsando o despacho agravado, constata-se que a douta autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista do agravante, no tópico relativo às horas extras e dobras dos domingos e feriados, invocando, de um lado, a impertinência temática da OJ nº 184 da SBDI-1 do TST e, de outro, o óbice da Súmula nº 126/TST. Já no tópico referente ao adicional de periculosidade e carta de referência, foi trancado o recurso de revista por ser manifestamente inadmissível, eis que o reclamante não fundamentou sua irresignação com violação de norma jurídica, nem com divergência jurisprudencial. III - Da minuta do agravo constata-se que o agravante passou ao largo dos fundamentos norteadores da decisão denegatória da revista, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/2006-121-06-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inteligência da súmula 422 do tst.

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