STJ - REsp 1057419 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0103080-6


13/out/2008

CÓDIGO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA
AO PAGAMENTO DAS MULTAS ADVINDAS DA INFRAÇÃO E DAS TAXAS DE ESTADA E
REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA:
30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput,
DA LEI 9.503/97.
I - A liberação do veículo é condicionada à prévia satisfação das
multas e demais despesas de remoção e depósito, desde que as
infrações tenham sido aplicadas regularmente. Precedentes: REsp nº
843.972/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/11/2006; REsp nº
593.458/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22/03/2004; AgRg
no REsp nº 872.775/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 15.08.2007.
II - De acordo com o art. 262, em seu caput, o veículo apreendido em
decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele
permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade
apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até
trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.
(g.n.)
III - As despesas de estada possuem natureza jurídica de taxas e não
de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a
prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na
guarda do veículo e no uso do depósito público.
IV - Logo, o prazo de 30 dias estipulado pelo legislador é uma
garantia do contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco,
princípio tributário insculpido no art. 150, inciso IV, da nossa
Carta Magna. Agasalhado por esta garantia, o proprietário do veículo
não pode ser taxado indefinidamente, sob pena de se verificar com
freqüência a ultrapassagem do valor do veículo pelas taxas,
ocorrendo praticamente o confisco deste bem.
V - Nesse diapasão, não há limites para o tempo de apreensão do
veículo, contudo, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada
até os 30 primeiros dias.
VI - Saliente-se, ademais, que há possibilidade da realização de
leilão do veículo após o nonagésimo dia, a teor do que determina o
art. 5º da Lei 6.575/78.
VII - Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1057419 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0103080-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos código de trânsito, apreensão de veículo, restituição condicionada ao pagamento das multas advindas da infração e.

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