TST - AIRR - 3335/2007-002-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação com todas as suas conseqüências contratuais, é devida a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS relativa a todo o período do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3335/2007-002-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea continuidade da prestação de serviços contrato de trabalho, efeitos.

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