STJ - AgRg no REsp 941963 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0081740-7


09/out/2008

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ.
1. Ao recurso especial, foi negado conhecimento nos seguintes
tópicos: falta de prequestionamento do artigo 511 do CPC e
incidência da Súmula 280 do STF. Negado provimento provimento em
razão da não-violação do artigo 535 do CPC.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula
182 do STJ.
3. Ademais, é entendimento do STJ que a não-incidência da taxa
judiciária de preparo do recurso de apelação em embargos à execução
depende da análise da legislação local, in casu Lei n. 4.952/85,
editada pelo Estado de São Paulo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 941963 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0081740-7
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos fundamentos da decisão agravada não infirmados – incidência da súmula, ao recurso especial, foi.

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