TST - RR - 473/2006-024-05-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA. REPERCUSSÃO. CONCESSÃO AOS INATIVOS - A concessão de um nível salarial a todos os empregados em atividade ostenta natureza de aumento geral de salários, de maneira que, uma vez concedido sem distinção apenas aos empregados em atividade, evidenciou-se a intenção patronal de burlar a paridade entre empregados ativos e inativos, assegurada pelo regulamento interno da Petrobras, razão pela qual é inválida a norma coletiva quanto à limitação da concessão do reajuste salarial havido apenas aos empregados em atividade, devendo ser estendido também aos inativos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 473/2006-024-05-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, avanço de nível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›