TST - RR - 358/2005-461-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A decisão encontra-se contrária aos termos da OJ 342 da SBDI-1 desta Corte segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 358/2005-461-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada supressão ou redução previsão em norma coletiva, a decisão encontra-se contrária.

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