TST - RR - 1930/2005-053-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO J U DICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PR E VIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. Conforme consignado no acórdão recorrido, as verbas resultaram devidamente discriminadas no acordo homologado, hipótese que não se confunde com a mera indicação da natureza jurídica das parcelas entabuladas. Com efeito, havendo, no acordo homologado, individuação da parcela que o co m põe, não há cogitar da incidência s o bre o valor total do acordo. Face à a u sência de verbas remuneratórias, re s peitados estão os termos do art. 43 da Lei 8.212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 1930/2005-053-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, inss, acordo j u dicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›