STJ - REsp 985062 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0211902-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, DA LEI N.º 8.629/93.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. O laudo pericial oficial elaborado sob o contraditório no juízo a
quo não pode ser superado por outro unilateral, que não foi
oferecido na instância recursal pelo Ministério Público, sob pena de
violar o devido processo legal.
2. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
3. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que laudo
pericial refletiu a justa indenização resultaram do exame de todo o
conjunto probatório carreado nos presentes autos. É que o aresto
recorrido assentou, verbis: "(...) Impossibilidade de inclusão na
desapropriação. Laudo oficial baseado nas normas da ABNT.
Acolhimento da prova técnica devidamente fundamentada. Inviabilidade
de nova avaliação face ao lapso temporal. Coerência dos valores
atribuídos à cultura de sisal, taxa de administração, área desmatada
e cercas (...)".
4. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar
matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular
n.º 07 desta Corte.
5. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o
desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel,
ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que
deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na
posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular
n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros
compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na
desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
(Precedente desta Corte: RESP 692773/MG, Min. Luiz Fux, DJ de
29.08.2005).
6. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o imóvel
seja improdutivo, mas suscetível de produção.
7. Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da
imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo.
8. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos
pela EC n.º 32/2001, atendendo ao reclamo da segurança jurídica e da
presunção de legitimidade dos atos legislativos, manteve hígidas as
relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do
cenário jurídico, ratione materiae.
9. Sob esse enfoque determina a Lei n.º 9.868/99, que regula o
procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF,
em seu art. 11, § 1º, que as decisões liminares proferidas em sede
de ADIN serão dotadas de efeitos ex nunc, verbis:
“Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal
fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do
Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo
de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual
tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento
estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será
concedida com efeitos 'ex nunc', salvo se o Tribunal entender que
deva conceder-lhe eficácia retroativa.”
10. A teor do art. 11, § 1º, Lei 9868/99, a vigência da MP n.º
1.577/97, e suas reedições, permaneceram íntegras até a data da
publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de
13.09.2001), sustando a eficácia da expressão de “até seis por cento
ao ano”, constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
11. Consectariamente, os juros compensatórios fixados à luz do
princípio tempus regit actum, nos termos da jurisprudência
predominante do STJ, à taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano,
prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, só se aplicam às
situações ocorridas após a sua vigência.
12. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado:
a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros
compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento)
ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da
MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida
na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite
de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até
13.09.2001. Precedentes do STJ: ERESP 606562, desta relatoria,
publicado no DJ de 27.06.2006; RESP 737.160/SP, Rel. Min. Castro
Meira, DJ de 18.04.2006; RESP 587.474/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda,
DJ de 25.05.2006 e RESP 789.391/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavaski,
DJ de 02.05.2006.
13. In casu, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em
28.07.97, após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições e, em data
anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os
juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do
apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001.
14. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC, tanto que o magistrado não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
15. Recursos especiais parcialmente providos, tão-somente no que
tange aos juros compensatórios.

Tribunal STJ
Processo REsp 985062 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0211902-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, desapropriação para fins de reforma agrária.

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