TST - RR - 690/2004-008-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1/TST O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescis ó rias afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT. Inteligência da Orientação J u risprudencial nº 351 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 690/2004-008-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista nulidade.

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