TST - RR - 54747/2002-900-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2226/2001 AUSÊ N CIA DE INTERESSE O processamento da transcendência do Recurso de Revista ainda não foi r e gulamentado por esta Corte, sendo inaplicável o instituto da transce n dência na admissibilidade da Revista. Portanto, a pretensão da Reclamada, com relação à alegada inconstituci o nalidade, carece de interesse proce s sual. ESTORNO DE COMISSÕES TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS AO EMPREGADO Não se pode confundir a insolvência do comprador com o cancelamento de vendas ou sua inadimplência. A exceção prevista pela Lei nº 3.207/57 deve ser interpretada de forma restritiva. Apenas no caso excepcional de insolvência do comprador cabe ao empregador estornar a comissão que porventura já tenha pagado ao empregado. Precedentes. DESCONTOS DA DESPESA DE REMESSA Os arestos trazidos ao cotejo são inespecíficos e não ensejam o conhecimento do apelo, pois não contemplam a hipótese fática dos autos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 54747/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista princípio.

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