TST - AIRR - 101/2000-003-19-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331. Inviável é o processamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando o v. acórdão Regional, em estrita observância com o disposto no item IV da Súmula nº 331, reconhece a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101/2000-003-19-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária reconhecida pelo tribunal, decisão em consonância com a súmula nº 331.

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