STJ - REsp 1026474 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0019648-0


16/out/2008

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.
PRAZO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 11 DA LEI Nº
8.397/92.
I - O Tribunal a quo, nos autos de ação cautelar preparatória,
entendeu que o prazo de 60 (sessenta dias), contados da data do
trânsito em julgado da esfera administrativa, para a interposição da
execução fiscal, importa na prática em deixar ao alvedrio da
administração pública a duração do decreto de indisponibilidade
concedido naquela cautelar. Assim, jugou parcialmente provido o
recurso da Fazenda para estabelecer um prazo de 6 (seis meses) para
a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da
correspondente execução fiscal.
II - O art. 11 da Lei nº 8.397/92 é claro ao determinar que, em sede
de medida cautelar fiscal preparatória, a Fazenda Pública dispõe do
prazo de 60 (sessenta dias) para a propositura da execução fiscal, a
contar do trânsito em julgado da decisão no procedimento
administrativo, o que somente ocorreria no caso dos autos após o
exame de recurso administrativo na Câmara Superior de Recursos
Fiscais.
III - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1026474 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0019648-0
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos medida cautelar fiscal, decretação de indisponibilidade de bens, prazo para a propositura da execução fiscal.

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