TST - RR - 222/2005-069-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO . Conforme o disposto na letra a da Súmula 214 do TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista contra decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos. No entanto, deve ser mantida a decisão do Regional que determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o exame dos demais pedidos da inicial, pois, apesar de a matéria versada nos autos referir-se aos efeitos do contrato nulo, objeto da Súmula nº 363/TST, verifica-se que seu desfecho depende do exame de questões vinculadas à prova produzida, uma vez que, na petição inicial, há pedidos relativos a diferenças de salários e horas extras, dependentes da prova dos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 222/2005-069-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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