TST - AG-RR - 1427/2003-028-01-40


24/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. INADEQUAÇÃO. É incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada de Turma, proferida em Recurso de Revista, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 235 do RITST, que autoriza o cabimento do Agravo Regimental apenas em caso de decisão monocrática do Relator. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 1427/2003-028-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso de revista, decisão de turma, inadequação.

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