STJ - REsp 792584 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0179672-5


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 458, INCISO II, 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME
CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COISA JULGADA NA ESFERA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ À ENTRADA EM VIGOR DO REGIME
JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE
DE ALTERAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA
VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
violação a dispositivos da Constituição da República.
2. Não sendo esclarecidas de maneira específica e ponto a ponto, as
questões que pretensamente não foram debatidas pela Corte de origem,
mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à
alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, por
deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n.º 284/STF.
3. Descabida a alegação de ofensa à coisa jugada com o intuito de
pleitear a extensão dos direitos reconhecidos na decisão da Justiça
Laboral, uma vez que a própria limitação temporal transitou em
julgado, em face da inércia dos Autores.
4. A limitação temporal imposta pela decisão da Justiça
Especializada somente poderia ter sido afastada no âmbito daquela
mesma jurisdição, por intermédio do recurso cabível ou de ação
rescisória, sendo certo, contudo, que tais vias processuais não
foram utilizadas.
5. Não possuindo o precedente indicado como paradigma a necessária
similitude fática com o acórdão recorrido, resta inviabilizada a
comprovação da divergência jurisprudencial, capaz de abrir a via do
especial pela alínea c.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 792584 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0179672-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, análise de dispositivos constitucionais.

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