TST - AIRR - 426/2004-231-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE SÓCIO. Decisão regional em que se afastou a pretensão do reclamante relativa à penhora dos bens dos sócios da executada, sob o fundamento de que não se trata de execução de crédito trabalhista, mas, sim, de contribuição previdenciária. Violação direta de dispositivos constitucionais não demonstrada. Incidência da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 426/2004-231-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora.

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