STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 869905 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0044349-7


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE
ORIGEM CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART.
544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INCABÍVEL NÃO SUSPENDE O
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO CORRETO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão
no Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial.
Inteligência do art. 544 do Código de Processo Civil.
II - O artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil não se aplica às
decisões proferidas pelo primeiro juízo de admissibilidade.
III - Recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o
prazo para interposição do apelo correto. Precedentes.
IV - Ausente a omissão apontada.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 869905 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0044349-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração, incabível agravo regimental no tribunal de origem contra decisão que, art.

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