STJ - AgRg no REsp 1058348 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106718-3


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA NOVA.
DISCUSSÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO.
1. Em razão do princípio da irrepetibilidade ou da
não-devolução dos alimentos, bem como o caráter social em questão,
é impossível a restituição dos valores recebidos a título de
antecipação da majoração do benefício previdenciário,
posteriormente cassada.
2. "Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável
ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no
artigo 97 da Constituição da República." (AgRg no REsp 1.055.893/RS,
JANE SILVA – Desembargadora Convocada do TJ/MG –, DJ de
08/09/2008.)
3. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no
sentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto das razões
do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1058348 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106718-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental no recurso especial, tutela antecipada.

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