TST - RR - 26/2007-052-12-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DO FGTS. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26/2007-052-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, unicidade contratual.

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