STJ - AgRg no REsp 1064930 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0123136-3


20/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17%.
INOVAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES.
1. A alegação referente à limitação do reajuste de 3,17% somente foi
trazida à discussão no presente momento. Dessa forma, não tendo sido
suscitada a aludida questão nas razões do recurso especial,
operou-se a preclusão, já que a análise de argumento novo é inviável
em sede de agravo regimental.
2. O reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor,
incluídas as parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão e
funções gratificadas, bem como as vantagens incorporadas sob esse
título, pois trata-se de vantagens cuja natureza é permanente e, por
via de conseqüência, integram os vencimentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1064930 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0123136-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, limitação do reajuste de 3,17%, inovação.

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