STJ - RHC 18501 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0167055-9


20/out/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO
DECRETO-LEI 201/67. 1. EX-PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CO-AUTORIA OU
PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. PRAZO DE 5
DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO PRAZO DE
15 DIAS DO ARTIGO 514 DO CPP. QUESTÃO PREJUDICADA. DEFESA
APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 4. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se
falar mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, §1º CPP
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula
384 cancelada.
2. É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos
crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no
Decreto-lei 201/67. Precedentes.
3. Tendo a defesa prévia sido apresentada de forma tempestiva, sem a
demonstração de qualquer prejuízo advindo aos recorrentes, fica
prejudicada a questão relativa à aplicação do prazo de 15 dias do
artigo 514 do CPP ao invés dos 5 dias previstos no Decreto-lei
201/67.
4. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 18501 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0167055-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, processual penal, recurso em habeas corpus.

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