TST - RR - 1391/2004-004-05-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO 1. O Eg. Regional assinala que a convenção coletiva autorizou o regime de trabalho de 12x36, com o pagamento mensal de 192 horas, que quitariam inclusive o intervalo para refeição e descanso suprimido. Ocorre que, trabalhando o Reclamante em regime de 12X36, laborava 15 ou 16 dias por mês, cumprindo jornada de 12 horas, perfazendo 180 ou 192 horas mensais, na qual se pode concluir que o limite estabelecido pelo acordo coletivo não contempla o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. 2. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, que será, no mínimo, de 1 (uma) hora (art. 71 da CLT). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1391/2004-004-05-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista horas extras intervalo intrajornada trabalho em turnos, intervalo intrajornada não concedido 1, o eg.

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