TST - RR - 1692/2001-094-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1692/2001-094-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, programa de incentivo à.

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