STJ - AgRg no Ag 1052510 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115509-7


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE.
NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo
estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.
II. O recesso forense no âmbito dos Tribunais de Justiça, ocorrido
no período das festividades de final de ano, que compreende os dias
20 de dezembro a 6 de janeiro, não se presume, devendo a parte, para
comprovar a tempestividade do recurso, juntar documento aos autos no
momento da interposição do agravo de instrumento.
III. O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal a quo. No exame dos autos, novo juízo de admissibilidade é
exercido, onde todos os pressupostos de recorribilidade são
reexaminados. Nesta instância especial deve-se verificar novamente a
presença dos requisitos recursais, como o da tempestividade.
IV. A juntada de documentos, em sede de agravo regimental, para
sanar a deficiência do recurso, não tem o condão de suprir a
exigência, em virtude de já se encontrar operada a preclusão
consumativa desde a interposição.
V. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052510 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115509-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial considerado intempestivo.

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