TST - AIRR - 473/2002-006-18-40


31/out/2008

UNICIDADE CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. Sucessivas contratações e rescisões com intervalos não superiores a um mês, para trabalho em atividade fim da empresa, previsível e planejável, caracterizam um único contrato para todo o período. Incidência do art. 9 o da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2002-006-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos unicidade contratual, caracterização, sucessivas contratações e rescisões.

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