TST - ED-AIRR - 536/2002-069-03-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO. FAC-SÍMILE. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVO. Nos termos dos itens II e III da Súmula nº 387 do TST, a contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais do recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal; no caso, o dia 12/09/2008, data em que foram opostos os embargos de declaração, via fac-símile; e, não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC, quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. Assim, o termo final para apresentação dos originais seria o dia 17/09/2008. Ocorre que estes somente foram apresentados no dia 22/09/2008. Recurso intempestivo. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 536/2002-069-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, recurso, fac-símile.

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