STJ - AgRg no REsp 1047124 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076751-3


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O
SÓCIO-GERENTE. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º
07/STJ.
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários
legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando
reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à
lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, Min. Luiz Fux, DJ de
18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º
704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de
09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, Min. Luiz Fux, DJ de
25/10/2004.
2. "A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente,
a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha
prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao
contrato social ou ao estatuto da empresa." (EREsp 374139/RS,
Primeira Seção, DJ de 28.02.2005).
3. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte
do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições,
mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza,
inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao
erário público.
4. Hipótese em que a instância ordinária concluio pela ausência da
dissolução irregular da sociedade, bem como inexistência de atos
praticados com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto.
5. A cognição acerca da ocorrência ou não da dissolução irregular da
sociedade importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa,
o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula nº 07/STJ).
Precedentes: AgRg no Ag 706882 / SC; DJ de 05.12.2005; AgRg no Ag
704648 / RS ; DJ de 14.11.2005; AgRg no REsp n.º 643.237/AL, DJ de
08/11/2004; REsp n.º 505.633/SC, DJ de 16/08/2004; AgRg no AG n.º
570.378/PR, DJ de 09/08/2004.
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1047124 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076751-3
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

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