TST - AIRR - 1683/2003-043-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, exaurindo os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia, devendo-se ressaltar que não está o Colegiado obrigado a discorrer minuciosamente, ponto por ponto, sobre as questões ventiladas pela parte. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1683/2003-043-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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