TST - RR - 1182/2003-029-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considera-se omissa a decisão que enseja o reconhecimento da negativa de tutela jurisdicional, e, portanto, passível de ser anulada, quando o Tribunal Regional deixa de examinar argumentos recursais pertinentes ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu nesta hipótese. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de que os contratos em curso quando do advento da novel norma constitucional (EC nº 28/00) e respectivo ajuizamento de reclamatória trabalhista, são alcançados pela alteração constitucional de forma diferida, ou seja, projeta-se o prazo prescricional para os cinco anos após a data de vigência da Emenda, jamais de forma retroativa.

Tribunal TST
Processo RR - 1182/2003-029-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considera-se omissa a decisão.

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